LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE DROGAS
Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte e Anna Paula Uchôa de Abreu Branco.
A legislação brasileira sobre drogas foi atualizada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 23 de agosto de 2006.
O Projeto de Lei [PL] nº 115/02 do Senado tornou – se a Lei nº 11.343/06 e substituiu as leis nº6. 368/76 e nº 10.409/02,sobre drogas,até então vigente no país.A nova Lei coloca o Brasil em destaque no cenário internacional nos aspectos relativos à prevenção,tratamento ,reinserção social do usuário e dependente de drogas,bem como ao endurecimento das penas pelo tráfico de dessas substâncias.
A Lei 11.343/06 institui do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas com finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar atividades de prevenção, tratamento, e reinserção social de usuários e dependente de drogas, bem como a repressão ao tráfico estando em perfeito alinhamento com a Política Nacional Sobre Drogas e com os compromissos internacionais do país.
Entre os principais pontos a serem destacados está à distinção clara e definitiva entre os usuários /dependentes de droga e traficantes, colocados em capítulos diferentes. A nova Lei não descriminaliza qualquer tipo de droga.Apesar do porte continuar caracterizado como crime,usuários e dependentes não estarão mais sujeitos à pena restritiva de liberdade mas,sim a medida sócio-educativa aplicada pelos juizados especiais criminais.
O texto prevê o aumento do tempo de prisão para os traficantes que continuam a serem julgados pelas varas criminais comuns. A pena passará de três a quinze para cinco a quinze anos de detenção. A tipificação do crime de financiador do tráfico,com pena de 8 a 20 anos de prisão,é mais um ponto a se destacar.
Outros aspectos inovadores são o fim do tratamento obrigatório para dependente de drogas e a concessão de benefícios fiscais para iniciativas de prevenção, tratamento, rei reinserção social e repressão ao tráfico.
Lei Nº 11.343, de 23 de Agosto de 2006.
Veja a Lei na íntegra. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aos companheiros da Rede, como estou analisando a Legislação e políticas Públicas Sobre Drogas no Brasil, resolvi disponibilizar e compartilhar a lei para os companheiros.
Como Conselheiro Municipal de Prevenção às Drogas, com Capacitação SENAD/MJ/PRONASCI/SENASP/UFSC
Sebastião da Silva [Tião Cidadão]
Presidente do Conselho Comunitário de Segurança CCS/AISP 12 Niterói.
Conselheiro Municipal de Prevenção às Drogas/SENAD/MJ/PRONASCI/UFSC
Niterói, 13/03/2011
segunda-feira, 14 de março de 2011
domingo, 13 de março de 2011
Denúncias anônimas ajudaram no aumento das apreensões de drogas e armas em
Denúncias anônimas ajudaram no aumento das apreensões de drogas e armas em
Niterói
O número de armas e drogas apreendidas cresceu significativamente em Niterói, no
início de 2011. A quantidade de maconha e cocaína recolhida durante as operações
aumentou 143% em janeiro deste ano, comparado ao mesmo período do ano passado. O
número de pedras de crack apreendidas também saltou em 54%, enquanto a
quantidade de armas resgatadas subiu 40%. Entre o armamento encontrado no
município estão armas de porte (revólveres e pistolas), fuzis e até granadas.
A droga mais encontrada foi a cocaína. Ao todo, os policiais retiraram de posse
dos traficantes aproximadamente 4,8 quilos desse material entorpecente no último
mês de janeiro, contra menos de dois quilos apreendidos no mesmo mês do ano
passado. Em segundo plano está a maconha, cujas apreensões somaram mais de 4,6
quilos em 2011. Em 2010, foram recolhidos cerca de 2 quilos dessa droga
De acordo informações do 12º BPM, a maior parte do material entorpecente era
comercializada nas comunidades do Jacaré e Boa Esperança, na Região Oceânica;
Grota do Surucucu, na Zona Sul; e Juca Branco e Serrão, na Zona Norte. Na
maioria dos casos, as incursões policiais foram motivadas por denúncias
anônimas. Algumas delas davam conta de que traficantes oriundos de comunidades
do Rio estavam escondidos em favelas de Niterói e trazendo carregamentos de
drogas para a cidade. O comandante do 12º BPM, tenente-coronel Paulo Henrique
Moraes, desmente a possibilidade.
“Sempre que há denúncia, nós vamos checar. Até o momento não temos nenhuma
evidência de que houve migração do tráfico, o que supõe movimento articulado de
traficantes para o município de Niterói. Chegamos a efetuar prisões isoladas de
alguns elementos, mas nada que nos leve a crer que eles estão se estabelecendo
nessa região”, garante.
Para o comandante, esse aumento não significa que o tráfico na cidade tenha se
fortalecido, mas sim que a repressão a essa prática criminosa aumentou. “Cresceu
o número de ocorrências com apreensões, mas as quantidades encontradas em cada
um desses casos é muito pequena. O enfraquecimento do tráfico é uma realidade de
todo o estado do Rio de Janeiro, graças às políticas de pacificação. O que
aumentou em Niterói foi o combate ao tráfico. Aumentamos, significativamente, o
número de incursões em relação ao último semestre do ano passado”, acrescenta.
O presidenTamanho da fonte: A- A+ Por: Fernanda Pereira 13/03/2011
Denúncias anônimas ajudaram no aumento das apreensões de drogas e armas em
Niterói
O número de armas e drogas apreendidas cresceu significativamente em Niterói, no
início de 2011. A quantidade de maconha e cocaína recolhida durante as operações
aumentou 143% em janeiro deste ano, comparado ao mesmo período do ano passado. O
número de pedras de crack apreendidas também saltou em 54%, enquanto a
quantidade de armas resgatadas subiu 40%. Entre o armamento encontrado no
município estão armas de porte (revólveres e pistolas), fuzis e até granadas.
A droga mais encontrada foi a cocaína. Ao todo, os policiais retiraram de posse
dos traficantes aproximadamente 4,8 quilos desse material entorpecente no último
mês de janeiro, contra menos de dois quilos apreendidos no mesmo mês do ano
passado. Em segundo plano está a maconha, cujas apreensões somaram mais de 4,6
quilos em 2011. Em 2010, foram recolhidos cerca de 2 quilos dessa droga
De acordo informações do 12º BPM, a maior parte do material entorpecente era
comercializada nas comunidades do Jacaré e Boa Esperança, na Região Oceânica;
Grota do Surucucu, na Zona Sul; e Juca Branco e Serrão, na Zona Norte. Na
maioria dos casos, as incursões policiais foram motivadas por denúncias
anônimas. Algumas delas davam conta de que traficantes oriundos de comunidades
do Rio estavam escondidos em favelas de Niterói e trazendo carregamentos de
drogas para a cidade. O comandante do 12º BPM, tenente-coronel Paulo Henrique
Moraes, desmente a possibilidade.
“Sempre que há denúncia, nós vamos checar. Até o momento não temos nenhuma
evidência de que houve migração do tráfico, o que supõe movimento articulado de
traficantes para o município de Niterói. Chegamos a efetuar prisões isoladas de
alguns elementos, mas nada que nos leve a crer que eles estão se estabelecendo
nessa região”, garante.
Para o comandante, esse aumento não significa que o tráfico na cidade tenha se
fortalecido, mas sim que a repressão a essa prática criminosa aumentou. “Cresceu
o número de ocorrências com apreensões, mas as quantidades encontradas em cada
um desses casos é muito pequena. O enfraquecimento do tráfico é uma realidade de
todo o estado do Rio de Janeiro, graças às políticas de pacificação. O que
aumentou em Niterói foi o combate ao tráfico. Aumentamos, significativamente, o
número de incursões em relação ao último semestre do ano passado”, acrescenta.
O presidente do Conselho Municipal de Segurança, Sebastião Silva, reconhece que
o problema das drogas cresce em Niterói. Mas segundo ele, a melhor forma de
combate não é a atuação da polícia e, sim, o tratamento de usuários.
“A questão das drogas cresce na cidade. Enquanto houver consumo, haverá o
tráfico. De um lado estão os órgãos de segurança de mãos atadas em função da lei
que defende os usuários. Do outro está o poder público, que não investe os
recursos que recebe para tratar dependentes químicos. Temos batalhado para
conseguir mais leitos na rede pública de saúde para atender os dependentes”,
relatou.
O FLUMINENSE
te do Conselho Municipal de Segurança, Sebastião Silva, reconhece que o problema
das drogas cresce em Niterói. Mas segundo ele, a melhor forma de combate não é a
atuação da polícia e, sim, o tratamento de usuários.
“A questão das drogas cresce na cidade. Enquanto houver consumo, haverá o
tráfico. De um lado estão os órgãos de segurança de mãos atadas em função da lei
que defende os usuários. Do outro está o poder público, que não investe os
recursos que recebe para tratar dependentes químicos. Temos batalhado para
conseguir mais leitos na rede pública de saúde para atender os dependentes”,
relatou.
O FLUMINENSE
Niterói
O número de armas e drogas apreendidas cresceu significativamente em Niterói, no
início de 2011. A quantidade de maconha e cocaína recolhida durante as operações
aumentou 143% em janeiro deste ano, comparado ao mesmo período do ano passado. O
número de pedras de crack apreendidas também saltou em 54%, enquanto a
quantidade de armas resgatadas subiu 40%. Entre o armamento encontrado no
município estão armas de porte (revólveres e pistolas), fuzis e até granadas.
A droga mais encontrada foi a cocaína. Ao todo, os policiais retiraram de posse
dos traficantes aproximadamente 4,8 quilos desse material entorpecente no último
mês de janeiro, contra menos de dois quilos apreendidos no mesmo mês do ano
passado. Em segundo plano está a maconha, cujas apreensões somaram mais de 4,6
quilos em 2011. Em 2010, foram recolhidos cerca de 2 quilos dessa droga
De acordo informações do 12º BPM, a maior parte do material entorpecente era
comercializada nas comunidades do Jacaré e Boa Esperança, na Região Oceânica;
Grota do Surucucu, na Zona Sul; e Juca Branco e Serrão, na Zona Norte. Na
maioria dos casos, as incursões policiais foram motivadas por denúncias
anônimas. Algumas delas davam conta de que traficantes oriundos de comunidades
do Rio estavam escondidos em favelas de Niterói e trazendo carregamentos de
drogas para a cidade. O comandante do 12º BPM, tenente-coronel Paulo Henrique
Moraes, desmente a possibilidade.
“Sempre que há denúncia, nós vamos checar. Até o momento não temos nenhuma
evidência de que houve migração do tráfico, o que supõe movimento articulado de
traficantes para o município de Niterói. Chegamos a efetuar prisões isoladas de
alguns elementos, mas nada que nos leve a crer que eles estão se estabelecendo
nessa região”, garante.
Para o comandante, esse aumento não significa que o tráfico na cidade tenha se
fortalecido, mas sim que a repressão a essa prática criminosa aumentou. “Cresceu
o número de ocorrências com apreensões, mas as quantidades encontradas em cada
um desses casos é muito pequena. O enfraquecimento do tráfico é uma realidade de
todo o estado do Rio de Janeiro, graças às políticas de pacificação. O que
aumentou em Niterói foi o combate ao tráfico. Aumentamos, significativamente, o
número de incursões em relação ao último semestre do ano passado”, acrescenta.
O presidenTamanho da fonte: A- A+ Por: Fernanda Pereira 13/03/2011
Denúncias anônimas ajudaram no aumento das apreensões de drogas e armas em
Niterói
O número de armas e drogas apreendidas cresceu significativamente em Niterói, no
início de 2011. A quantidade de maconha e cocaína recolhida durante as operações
aumentou 143% em janeiro deste ano, comparado ao mesmo período do ano passado. O
número de pedras de crack apreendidas também saltou em 54%, enquanto a
quantidade de armas resgatadas subiu 40%. Entre o armamento encontrado no
município estão armas de porte (revólveres e pistolas), fuzis e até granadas.
A droga mais encontrada foi a cocaína. Ao todo, os policiais retiraram de posse
dos traficantes aproximadamente 4,8 quilos desse material entorpecente no último
mês de janeiro, contra menos de dois quilos apreendidos no mesmo mês do ano
passado. Em segundo plano está a maconha, cujas apreensões somaram mais de 4,6
quilos em 2011. Em 2010, foram recolhidos cerca de 2 quilos dessa droga
De acordo informações do 12º BPM, a maior parte do material entorpecente era
comercializada nas comunidades do Jacaré e Boa Esperança, na Região Oceânica;
Grota do Surucucu, na Zona Sul; e Juca Branco e Serrão, na Zona Norte. Na
maioria dos casos, as incursões policiais foram motivadas por denúncias
anônimas. Algumas delas davam conta de que traficantes oriundos de comunidades
do Rio estavam escondidos em favelas de Niterói e trazendo carregamentos de
drogas para a cidade. O comandante do 12º BPM, tenente-coronel Paulo Henrique
Moraes, desmente a possibilidade.
“Sempre que há denúncia, nós vamos checar. Até o momento não temos nenhuma
evidência de que houve migração do tráfico, o que supõe movimento articulado de
traficantes para o município de Niterói. Chegamos a efetuar prisões isoladas de
alguns elementos, mas nada que nos leve a crer que eles estão se estabelecendo
nessa região”, garante.
Para o comandante, esse aumento não significa que o tráfico na cidade tenha se
fortalecido, mas sim que a repressão a essa prática criminosa aumentou. “Cresceu
o número de ocorrências com apreensões, mas as quantidades encontradas em cada
um desses casos é muito pequena. O enfraquecimento do tráfico é uma realidade de
todo o estado do Rio de Janeiro, graças às políticas de pacificação. O que
aumentou em Niterói foi o combate ao tráfico. Aumentamos, significativamente, o
número de incursões em relação ao último semestre do ano passado”, acrescenta.
O presidente do Conselho Municipal de Segurança, Sebastião Silva, reconhece que
o problema das drogas cresce em Niterói. Mas segundo ele, a melhor forma de
combate não é a atuação da polícia e, sim, o tratamento de usuários.
“A questão das drogas cresce na cidade. Enquanto houver consumo, haverá o
tráfico. De um lado estão os órgãos de segurança de mãos atadas em função da lei
que defende os usuários. Do outro está o poder público, que não investe os
recursos que recebe para tratar dependentes químicos. Temos batalhado para
conseguir mais leitos na rede pública de saúde para atender os dependentes”,
relatou.
O FLUMINENSE
te do Conselho Municipal de Segurança, Sebastião Silva, reconhece que o problema
das drogas cresce em Niterói. Mas segundo ele, a melhor forma de combate não é a
atuação da polícia e, sim, o tratamento de usuários.
“A questão das drogas cresce na cidade. Enquanto houver consumo, haverá o
tráfico. De um lado estão os órgãos de segurança de mãos atadas em função da lei
que defende os usuários. Do outro está o poder público, que não investe os
recursos que recebe para tratar dependentes químicos. Temos batalhado para
conseguir mais leitos na rede pública de saúde para atender os dependentes”,
relatou.
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