NOTA PÚBLICA DO GRUPO TORTURA NUNCA MAIS DA BAHIA EM APOIO AO PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS.

REPASSANDO:

NOTA PÚBLICA DO GRUPO TORTURA NUNCA MAIS DA BAHIA EM APOIO AO PLANO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 3 O Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia vem a público para se solidarizar com o PNDH 3, reivindicando sua execução na defesa de uma mudança de qualidade dos Direitos Humanos no Brasil como ponto essencial para a consolidação democrática do nosso país. Solidariza-se também com o Ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vanuchi, como importante dirigente na elaboração do referido Plano na perspectiva de avanços significativos no processo civilizatório brasileiro. A trajetória da luta pelos Direitos Humanos no Brasil é resultante de um conjunto de lutas e manifestações que nos remete aos primórdios do período da escravidão. Com características diferenciadas e bebendo na fonte de teorias humanistas, o povo brasileiro sempre empreendeu inúmeras jornadas em defesa dos seus mais elementares direitos. Foi assim, quando combateu o nazismo na Segunda Guerra Mundial, por exemplo, e, mais recentemente, na árdua batalha contra a ditadura militar de 1964, se destacando, a luta por Anistia. O período ditatorial, que durou 21 anos, levou o povo brasileiro a conviver com o terror de Estado sob as suas mais variadas formas. A ditadura militar no Brasil, como também suas congêneres na América Latina, sob a orientação direta dos interesses imperialistas dos Estados Unidos, foi capaz de cometer os mais bárbaros crimes contra os opositores ao regime de exceção. As prisões arbitrárias, os banimentos, os exílios, as torturas, as mortes e desaparecimentos levam a caracterizar essas atitudes como crimes contra a humanidade. A luta por Anistia inaugura um período de resistência de amplos setores da sociedade brasileira com o combate ao arbítrio perpetrado pela ideologia da segurança nacional, consubstanciada pelos atos institucionais e todo o aparato repressivo deles decorrentes.A conquista da Anistia, com todas as suas limitações representaram um novo momento na vida nacional. A mudança do quadro se evidenciou pela libertação dos presos, retorno dos exilados, etc., contribuindo também, este movimento cívico, para o fim da ditadura militar em 1985. O país passou a conviver, por outro lado, com as mais graves seqüelas oriundas do período ditatorial. Grande contingente de brasileiros e brasileiras sofria as conseqüências de torturas e maus tratos e muitos se encontravam desaparecidos. Colocava-se a imperiosa necessidade de esclarecer e reparar estes crimes. Após a promulgação da Lei da Anistia, as pendências resultantes do regime militar levaram a sociedade a organizar os movimentos de direitos humanos, com vistas à busca pelo esclarecimento, reparação, localização dos desaparecidos e responsabilização pelos crimes cometidos. Esta mobilização garantiu conquistas e, entre elas, a edição da Lei 9140/95 que instala a Comissão de Mortos e Desaparecidos políticos da Secretaria Especial de Direitos Humanos e em 2001 regulamenta a lei da Anistia 10.559, criando a Comissão Nacional da Anistia do Ministério da Justiça. Estas conquistas sempre contaram com muita resistência por parte dos segmentos mais conservadores, particularmente, de setores militares, que no revanchismo insistem em ocultar a verdade sobre o período da ditadura militar e em inviabilizar a memória, como bem público e direito individual e coletivo. Na permanência da tortura – mesmo que condenada pela lei; Na impunidade – que livra “colarinhos brancos” e condena “ladrões de margarina”; No patriarcalismo – que violenta, crianças e adolescentes, e serve de alicerce para o machismo – que mantém a violência contra a mulher e sua submissão a uma ordem que lhes subtrai o direito de decisão sobre seu próprio corpo (como o direito ao aborto), lhes impõe salários sempre menores que os dos homens, ou a situações de violência em sua própria casa; No racismo – que discrimina negros, indígenas, ciganos e outros grupos sociais; Nas discriminações, contra outras orientações sexuais que não sejam apenas a heterossexualidade (considerada o único padrão de “normalidade” em termos sexuais) – estigmatizando a homossexualidade (masculina ou feminina), a bissexualidade, os travestis ou transexuais, e todas as demais manifestações de homoafetividade – o que impede o reconhecimento dos casamentos, ligações e constituição de famílias fora das “normas” (atualizadas ou não) do velho patriarcado supostamente sempre heterossexual, monogâmico; Na falta de abertura para a liberdade e diversidade religiosa – que impede o cumprimento do preceito constitucional da laicidade do Estado; No elitismo – que se traduz na persistência da desigualdade em nosso País como uma das piores do mundo e, enfim, na criminalização da juventude e da pobreza, e na desmoralização e criminalização de movimentos sociais e de defensores de direitos humanos. Entendemos ainda que o Brasil não pode se acovardar e esconder a verdade, que a impunidade ao torturador garante a perpetuação da tortura e da violência. Quem tortura hoje tem o exemplo dos torturadores antigos, ilesos e protegidos. Que as Forças Armadas têm compromissos com a soberania nacional e com a garantia do cumprimento da Constituição – não lhes cabendo, portanto, intervenções nas decisões de governo, nem interferências na elaboração de políticas e meios, principalmente, com algo que é uma exigência moral de um país que precisa confrontar sua história para conhecer melhor seu destino. O Ministro Jobim assinalou quando de sua posse, “o Brasil gostaria de apertar a mão dos seus generais, sem medo ou culpa”, para que isto ocorra Ministro Jobim, é necessário que haja compreensão, só possível através do entendimento, da coragem, sabedoria e vontade política entre os seres. Só as feridas lavadas, cicatrizam (Michelle Bachelet.)Salvador, janeiro 2010Grupo Tortura Nunca Mais - Bahia REPASSADO POR: ACREDITAR SEMPRE! ...DESISTIR? ... NUNCA! ...JAMAIS! Edson Couto - UAUÁ - Sertão de Canudos - Bahia 10 MAIO 2010 - 42 Anos da Noite das Barricadas! 26 JUNHO 2010 - 42 Anos da Passeata dos 100 Mil!05 OUTUBRO 2010 - 113 Anos do Massacre de CANUDOS.

MANIFESTO DE APOIO À ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL/RJ

MANIFESTO DE APOIO
À
ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL

24/02/2010


Ao longo dos seus 510 anos de existência, o Estado brasileiro e sua estrutura sustentaram uma política de extermínio de parcela da população, primeiramente com os povos indígenas, posteriormente com os escravos de origem africana e outros. Esta estrutura perversa, excludente e discriminatória, reflete-se em uma série de aspectos do exercício do poder, ao longo dos anos e até os dias de hoje.

Entre as vítimas da violência, a maioria são jovens e adolescentes. Pesquisa encomendada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos e do UNICEF aponta que, até 2014, 34 mil adolescentes serão assassinados no Brasil. Se cruzarmos esses dados com os perfis socioeconômicos e raciais dos adolescentes vítimas de violência, concluímos a existência de extermínio de uma parcela da população de recorte racial (negros e pardos em sua grande maioria), sexual (homens), socioeconômico (pobres) e etário (de 15 a 24 anos). A criação de políticas sociais que possam reverter este quadro deve ser apoiada de forma intransigente na agenda de enfrentamento ao projeto neoliberal.

Outras graves violações de direitos humanos de adolescentes ocorridas sob a responsabilidade do Estado Brasileiro ocorrem dentro do sistema socioeducativo. Torturas e maus-tratos aos adolescentes internados constituem rotina nas unidades de internação do Estado, ocasionando em algumas situações mortes de jovens que se encontram sob a responsabilidade direta do Estado. O direito à vida não pode ser entendido como um benefício de alguns, pois a sua proteção é uma elementar do Estado Democrático de Direito, na forma da Constituição Brasileira de 1988 e dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Diante destes fatos, as organizações da sociedade civil e movimentos sociais abaixo assinados reafirmam o seu compromisso com o direito à vida de todos - sem exceção, solidarizando-se com familiares de vítimas da violência – e declaram seu apoio à ORGANIZAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS PROJETO LEGAL, pelo cumprimento de sua missão como Centro de Defesa de Direitos Humanos no caso do jovem E., referente ao trágico episódio do menino João Hélio.

Associação Beneficente São Martinho
Associação Brasileira Terra dos Homens
Associação Nacional dos Centros de Defesa (Anced)
Associação Pamen Central Humana de Educação, Ideias e Formação Alternativa
Associação Remer/RJ
Centro de Articulação de Populações Marginalizadas (Ceap)
Comissão de Direitos Humanos do Conselho Regional de Psicologia (CRP/RJ)
Movimento Nacional dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro (MNDH-RJ)
Pastoral do Menor/Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
Rummos
Se Essa Rua Fosse Minha

Cordialmente,
Coordenaçao de Comunicaçao