SEGURANÇA PÚBLICA É PARA TODOS,RICO E POBRE.

PREFEITURA DE NITERÓI LIBERA CÂMERAS
Conforme notícia publicada pelo Jornal o Fluminense do dia 13/01/2010 pagina 3,pela repórter Danilo Motta, onde a Prefeitura de Niterói,sancionou a Lei 2698/2010,que autoriza a implantação de câmeras de segurança nas vias públicas no município de Niterói por associações e conselhos comunitários legalmente constituídos.O projeto, de autoria do Vereador Renato Carrielo[PDT] determina que as câmaras sejam necessariamente voltadas para o espaço público,devendo ser evitado,contudo,que sejam instaladas em mobiliário público.Bem como se pode ver,este projeto vem regulamentar o uso das câmeras no município de Niterói.Analisando o projeto de lei 2698/2010,algumas dúvidas me deixa preocupado.
A referida lei,deixa claro,que é da competência das associações e conselhos comunitários legalmente constituídos.contratar as empresas que instalarão os equipamentos,sem acarretar em aumento de despesa para a prefeitura.
Como é de conhecimento de todos,a Constituição Federal do Brasil,no seu Art.144,diz Segurança Pública,dever do Estado e obrigação de todos.Agora fica regulamentado o uso das câmara na Cidade.
Como é de conhecimento de todos,,já que esta demanda vinha sendo discutida exaustivamente no Conselho Comunitário de Segurança Pública –AISP 12-NITERÓI,a discussão se dava de que os Condomínios de classe alta e média,situados principalmente na Boa Viagem e Região Oceânica,já dispunha destes equipamento.Mas se tratando de Segurança Pública,partíamos do princípio de que políticas de segurança pública é para todos,e que se fossem usar tecnologia para monitoramento da Cidade,esta tecnologia deveria estar sob a gestão e responsabilidade do poder público Municipal,já que de acordo com os Convênio Federativo,assinado em 2007 entre o Governo Federal,através do Ministério da Justiça[PRONASCI],Governo Estadual e Município de Niterói.onde o PRONASCI apresenta 94 ações a serem implementadas nos Municípios e Estados Conveniados.Dentre às Ações.temos ações estruturais e locais.
Portanto,a questão do monitoramento da Cidade,através de câmeras vinha sendo discutido dentro do Gabinete de Gestão Integrada Municipal[GGIM],onde a Secretaria Municipal de Segurança Pública,através do Secretário Marival Gomes,e o coordenador do GGIM e Subsecretário de Direitos Humanos,Delegado Henrique de Oliveira Vianna, vinham discutindo a capitação de recursos do PRONASCI,em conformidade com as 94 ações,na qual o PRONASCI se propõem.
Agora,se o projeto de monitoramento,através de câmeras na cidade cidade,estiver no Ministério da Justiça[PRONASCI],passando por um processo de avaliação,e na hipótese de sua aprovação para 2010,como fica o município,já que o projeto de lei 2698/2010,não prever a compra deste equipamento pelo poder público,assim como não fica claro a sua instalação em mobiliário público.
Eu estive na Audiência Pública,na Câmara de Vereadores de Niterói,onde a discussão do Sistema de Monitoramento da Cidade,passava dentro da discussão transversal e intersetoria da segurança pública.
Onde a discussão do sistema de monitoramento passava pela discussão mais ampla para a cidade.Não para regulamentar as áreas nobres,e de grande poder aquisitivo de Niterói,que possuem ,ou vierem a possuir sistema de monitoramento,nos grandes condomínios,e intornos nas vias públicas.
É de conhecimento de todos,a luta do presidente da Associação de Moradores da Boa Viagem,Carlos Valdetaro.em implantar o sistema de monitoramento no Bairro,agora é importante também,que as áreas de grande vulnerabilidade social,também sejam contemplada com este mesmo equipamento,já que segurança pública é para todos.Seja pobre ou ricos.Agora se querem ter uma segurança privada,é um direito de quem pode pagar. Só não devemos misturar,o público com o privado,onde uma minoria,se beneficia e outros não.
Vai abaixo a ação 07 do PRONASCI,para que o senhor ou a senhor[a] tenha uma idéia.
Maiores informações entre no site do Ministério da Justiça./PRONASCI
Ação
Aquisição de equipamentos infra-estruturais e sistemas de gestão para profissionais, instituições de segurança pública e estruturação de corregedorias e ouvidorias (Estados e municípios).
Objetivo
Aquisição de viaturas, motocicletas, coletes balísticos, armas letais e não letais, computadores, impressoras e monitoramento eletrônico, a serem distribuídos nas delegacias de polícia, batalhões da polícia militar e bases de guardas municipais, bem como a estruturação dos gabinetes de gestão integrada municipal.
Fases para a implementação da ação
Elaboração do Termo de Referência com a especificação técnica dos equipamentos;
Encaminhamento do Termo de Referência para a CGL – Coordenação Geral de Logística do MJ;
Processo vai para apreciação da Transparência;
Processo vai para apreciação da Consultoria Jurídica;
Processo retorna para a CGL para publicação do edital, realização do pregão, aquisição equipamentos, atestar notas fiscais e doação / recebimento no local da entrega dos equipamentos;
Acompanhamento e avaliação do funcionamento do órgão.
Meta Física
Composição dos equipamentos para delegacias, batalhões entre outros, a serem adquiridos diretamente e repassados aos Estados / municípios.
Investimento para os 4 anos
R$ 667.872.399,00
Investimento Deslizante (PPA – 2008-2011) 2008
2009
2010
2011
162.253.787,75
155.574.187,75
148.073.337,75
201.971.084,50
162.253.788,00
155.574.188,00
148.073.338,00
201.971.085,00